Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador

Redução salarial. Inobservância dos critérios do instrumento coletivo. Invalidade.

TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no mesmo prazo previsto para o recurso. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e favorece um aposentado de Santa Catarina que teve seu recurso rejeitado pelo TRT em razão do não-pagamento das custas (deserção).

Vínculo empregatício. Faxineira de condomínio residencial.

Com fundamento no § 1º do artigo 2º da CLT, o Condomínio equipara-se ao empregador, para efeitos da relação de emprego.

STJ mantém decisão que determinou perda dos direitos políticos de vereador de SP

A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto pela defesa, confirmando decisão do ministro Teori Albino Zavascki, que já havia negado a subida do recurso especial em que se pretendia reverter a perda dos direitos políticos.

Qualificadoras de crime só podem ser afastadas quando improcedentes

Exclusão de qualificadora pelo magistrado na fase processual de pronúncia só é admissível na hipótese em que elas sejam manifestamente improcedentes.

Corte Especial julga teoria da conspiração apresentada por advogado

Elementos que já renderam teorias da conspiração bem exploradas pelo cinema e literatura também viraram peças de processo.

Recurso em sentido estrito. Homicídio na forma tentada. Pronúncia. Irresignação da defesa. Pugna absolvição sumária.

Legislação processual civil deve agilizar justiça

PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.

Globo não consegue suspender condenação por dano moral a desembargador

Adicional de insalubridade.

Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral

Acidente de trabalho. Aplicação da teoria do risco. Indeferimento da prova oral que pretendia provar a culpa exclusiva do trabalhador.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Aplicação das Súmulas nºs 17 e 228 do Col. TST.

Agravo retido. Prova testemunhal. Desnecessidade. Indeferimento. Responsabilidade civil. Arrematação de posse sobre terra devoluta.

A partir de fevereiro o STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

TST nega danos morais a bancária acusada de falta grave