Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Veto presidencial pode ser aprovado por decurso de prazo

A proposta modifica o artigo 66 da Constituição.

Contribuição previdenciária. Juros.

O fato gerador da contribuição previdenciária suscetível a cobrança pelo judiciário trabalhista é a sentença.

Mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio

Durante o julgamento, o advogado sustentou a ilegitimidade da parte para figurar na execução, porque tinha sido conselheiro administrativo da empresa, mas não pertencia à direção.

Crime de trânsito: mais um motorista enfrentará o banco dos réus em SC

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença de pronúncia prolatada na Comarca de Blumenau que mandou para o banco dos réus o motorista Jaime Scaburri, acusado de homicídio doloso ao dirigir seu veículo em estado de embriaguez e provocar a morte de uma de suas caroneiras.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral indenização. Salário substituição.

Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Caso de calouro morto em trote universitário tem repercussão geral reconhecida

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a ocorrência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593443, referente à morte de Edison Tsung Chi Hsueh. Calouro da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), ele foi morto durante um trote universitário.

Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso.

A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Ministro arquiva HC em que condenado por crime hediondo pedia progressão de pena para cursar universidade

Ministro nega HC a condenado por crime hediondo.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

PEC iguala salários do STF, de ministros e parlamentares