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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região.

Contribuição previdenciária. Juros.

O fato gerador da contribuição previdenciária suscetível a cobrança pelo judiciário trabalhista é a sentença.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01297-2008-131-05-00-5-RecOrd RECORRENTE(s): União Federal - Inss/Pgf RECORRIDO(s): Sindticcc - Sindicato dos Empregados Na Ind. da Const. Civil, Mont. e Manut. de Camaçari, D. Davila,L. de Freitas,M. de S. João, Pojuca,Catu,Cardeal da Silva, E. Rios, Araças, Esplanada e Itanagra e Outros (1) RELATORA: Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS. O fato gerador da contribuição ...

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