Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007

Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

O CNJ - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF e funcionamento no edifício do Supremo Tribunal Federal, compõe-se de quinze membros, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.

Ação cautelar. Pressupostos. Existência. Servidor da imprensa nacional. Gratificação de produção suplementar.

Supremo declara inconstitucional lei que anistiou professores grevistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei paranaense 9.293/90, que suspendeu punições impostas a professores grevistas em 1990, numa suposta anistia. A lei estadual também havia obrigado o estado a pagar os dias em que os grevistas estiveram parados e a readmitir quem foi dispensado do quadro de funcionários por conta da paralisação.

Remessa necessária. Comissão de sindicância. Exoneração de servidor público. Desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Remessa necessária conhecida e improvida em consonância com parecer do parquet. Precedentes.

Inconstitucionalidade do caráter perpétuo das sanções em atos administrativos

Fernando Eduardo Carneiro Cavalcante. Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Notificação de irregularidade.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Fraudes em contratações públicas: perspectivas, avanços e retrocessos com a nova lei de licitação

inovações afetam a dinâmica do controle administrativo o qual é realizada pelos principais órgãos da

O Instituto da Concessão de Serviços Públicos em Exame: Primeiras Reflexões

linhas conceituais, é possível descrever a concessão do serviço público é o contrato administrativo

Comentários às Hipóteses de Extinção da Concessão de Serviço Público

linhas conceituais, é possível descrever a concessão do serviço público é o contrato administrativo

A realização material do princípio da fundamentação no recebimento da denúncia

penal individual e processo penal, além de direito civil e administrativo, tendo publicado diversos

Pacto sunt servanda e rebus sic stantibus e a nova visão do contrato social sobre direitos e deveres constitucionalizados na defesa do meio ambiente economicamente sustentável

Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Dracena-SP. Mestrando em Direito pela UNIMAR

Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.

Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao

O exercício da vereança e a aceitação de cargo público efeitvo, proibição

de 1988, e pelos princípios de Direito Administrativo até a conclusão pela vedação à aceitação de

Os 18 anos da Constituição da República Federativa do Brasil

Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, IEC, PUC Minas, 2006 e Roda

A inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 03, de 17 de Março de 1993

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho e Professor Universitário, autor do livro Resumo de Direito Previdenciário publicado pela Editora LTr e do livro Direitos do Segurado publicado pela Editora Vestcon.

A proibição da Telemedicina ocupacional é inconstitucional e ilegal

Por Franco Mauro Russo Brugioni.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.