Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Notificação de irregularidade.

Postado em 17 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 907 vezes

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Notificação de irregularidade.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

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Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado

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