Intimação feita em nome do porteiro não invalida citação com hora certa

O porteiro do edifício onde mora pessoa citada judicialmente pode receber intimação, o que não invalida a citação com hora certa, segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou recurso de devedora do Condomínio Edifício Clermont, no Estado de São Paulo.

STJ e STF são os únicos competentes para julgar atos do Conselho da Justiça Federal

A Corte Especial decidiu que a competência para julgar os atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF) e não dos juízes federais de primeira instância.

Extinto habeas-corpus de empresário acusado de mandar matar prefeito de Santo André

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a liminar concedida ao empresário Sérgio Gomes da Silva, acusado de ser o mandante da morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP).

Prefeita acusada de estelionato garante retorno ao cargo

Deralsita Antônia Teixeira de Pinho poderá retornar ao cargo de prefeita do município de Jaguaripe, no Estado da Bahia, mas ainda precisará responder à ação penal movida pelo Ministério Público estadual.

Corte Especial pode julgar hoje recurso da ANTT contra a Abrati

A sessão desta semana da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa seus trabalhos hoje, às 9h, com uma longa lista de processos a serem julgados. Ao todo, são 170 casos que podem ser apreciados até o final da tarde.

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Suspenso decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

Continua suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de aquisição do controle acionário da companhia, cem por cento das ações com direito de voto da sociedade denominada Rodonorte ? Concessionárias de Rodovias Integradas S/A.

Ministros do STJ participam de fórum de Direito Processual Constitucional em São Paulo

Gabinete do ministro José Arnaldo pode ser primeiro no mundo a ter ISO 9001/2000

Viagem para os Estados Unidos é prêmio de concurso de monografias para juízes federais

Segunda Turma retifica julgamento de índices de correções de FGTS

Não é possível penhora de elevadores de edifício de apartamentos em condomínio

Prefeito obtém reconhecimento parcial de prescrição de crimes de responsabilidade

STJ aguarda parecer do MPF para julgar HC de acusado de matar grávida

Recusa de recebimento de cartão não gera direito a dano moral

Gil Rugai tem negadas duas liminares pedindo liberdade e fim do processo

Continuam suspensas as obras de aterro sanitário em área de preservação de Itapevi/SP

Fraude em consórcio deve ser considerada crime de competência federal

Presidente envia ao STF questão sobre ISS relativo à revisão de aviões da GE Celma

Seguradoras de saúde são obrigadas a atender pacientes com Aids