A sessão desta semana da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa seus trabalhos hoje, às 9h, com uma longa lista de processos a serem julgados. Ao todo, são 170 casos que podem ser apreciados até o final da tarde.

Uma das questões que deve ser levada a julgamento é a que envolve o direito de idosos carentes a vagas gratuitas ou passagens com desconto em ônibus interestaduais. O recurso foi interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que recorreu ao STJ de decisão do presidente, ministro Edson Vidigal. Este indeferiu pedido de suspensão de liminar que impede a fiscalização e a punição das empresas que descumprem as regras do Estatuto do Idoso. Diante do pedido de reconsideração da ANTT, o ministro Vidigal, relator, decidiu levar o recurso da Agência para ser decidido na Corte Especial.

O impasse teve início quando a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Abrati) conseguiu liminar para permitir às empresas a ela ligadas o não-cumprimento dos benefícios assegurados pelo Estatuto. A legislação prevê que pessoas com mais de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas e à compra de passagens nos transportes interestaduais por 50% do valor ? desde que solicitem o benefício com até sete dias de antecedência. As empresas não filiadas à Abrati continuam sendo fiscalizadas e estão sujeitas a multas em caso de descumprimento desse dispositivo do Estatuto do Idoso.

Outro caso que está na pauta do dia é o processo no qual a Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) tenta impedir a realização da campanha de divulgação do Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos (PIAC), feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ? o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, levará esse caso a julgamento. O PIAC busca enquadrar contratos antigos na Lei nº 9.656/98, que regulamenta o setor desde janeiro de 1999. Pelo programa, usuários com contratos anteriores a essa data podem adequar seus planos às novas regras, ou migrar para novos contratos, rescindindo os antigos.

A petição da Aduseps foi feita via agravo regimental, recurso pelo qual o impetrante pede revisão da decisão tomada pelo relator do processo. Na segunda semana de agosto, o ministro Edson Vidigal derrubou liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, que impedia a realização de campanha publicitária da ANS visando esclarecer as vantagens e desvantagens da migração. A questão agora será examinada pelos ministros da Corte Especial do STJ.

Além desses, podem ser julgadas três ações penais (APNs), entre elas a que envolve Natanael José da Silva, conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia e ex-presidente da Assembléia Legislativa. A ação penal seria referente ao desvio de verbas públicas. O caso está sob a relatoria da ministra Eliana Calmon. As demais APNs estão sob segredo de Justiça.

Ana Cristina Vilela