Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica

Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação expressa para a sua internação definitiva em uma instituição.

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Editor é cargo de confiança, mas subeditor não

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

TJMS nega recurso a consumidor que quer maior indenização de empresa de telefonia

TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade

Banco é condenado a ressarcir, em dobro, tarifas cobradas de conta-salário de servidor

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

Ministério Público pode seguir ação contra centro cultural e shopping no bairro carioca do Leblon

TJ reforma sentença de acusado de estuprar menina

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento

Pensão por morte do marido, trabalhador rural e pensão por morte do filho, trabalhador urbano.

TJ-ES nega novo habeas corpus a envolvido em morte de juiz

Começa a valer decisão da Turma Nacional sobre teto legal de benefício

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Empregador é responsável pela segurança de empregado

Competência para dano moral em acidente do trabalho divide TST