Autorizado prosseguimento de processo contra juiz federal em Minas

Motorista indenizará Estado por colidir em viatura policial

Decreto nº 5.732, de 23/03/06.

Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Trabalho de preso pode ganhar referência na Constituição

Ex-árbitro Edilson de Carvalho quer vínculo empregatício com FPF

Veículo adaptado tem isenção de ICMS

Falsa advogada é presa usando número da OAB de outra pessoa

OAB-CE entra na justiça contra taxa contra incêndio

Amatra 11 (Amazonas e Roraima) manifesta-se sobre concurso público

Segunda Turma nega a peritos criminais equiparação com os delegados da PF

TST suspende segredo de justiça em processo de soropositivo

TSE deverá vetar o recolhimento do dízimo partidário

Negado pedido para suspender ato de juiz de Mato Grosso em ação contra ex-governador

Decreto nº 5.305 de 13 de Dezembro de 2004.

Acresce § 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Decreto Nº 5.222 de 30 de Setembro de 2004.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.

O STJ

O STJ, EM 05/08/2004, EM DECISÃO INÉDITA, JULGANDO O HC Nº 30543/DF, IMPETRANTE O ADVOGADO JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, PACIENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS, CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS ANULANDO O PROCESSO "AB INITIO" E RELAXAMENTO IMEDIATO DA PRISÃO, COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409, de 28/02/2002 (NOVA LEI DE TÓXICOS), QUE EXIGIA ADOÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI Nº 6368/76.

Decreto nº 4.545, de 26 de Dezembro de 2002.

Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.

Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto

Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil

Projeto permite prisão temporária de indiciado por crimes resultantes de preconceito de raça ou cor

Autor acredita que proposta fortalece a nova lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial.

Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE

Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.