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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 09:25
Lei Maria da Penha definirá novos comportamentos considerados violência contra mulher
Lei poderá ser aplicada em situação em que o agressor violenta a mulher utilizando-se da confiança dela
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 15:05
Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato praticada em âmbito doméstico ou familiar.
Processo penal. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher não estruturados. Competência da vara criminal.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 10:47
A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher
O principal objetivo do presente artigo fora aclarar a eficácia da lei Maria da Penha como forma de combate à violência doméstica contra a mulher.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2022 - 12:20
Sancionada lei que prevê plano nacional para enfrentamento da violência contra a mulher
O objetivo é determinar a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre violência doméstica.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 15:12
Projeto prevê que não poderá haver renúncia de ação penal do crime de ameaça contra mulher
O objetivo do projeto é conferir maior proteção penal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Junho de 2020 - 12:24
Por que é importante apoiar ações contra a violência de gênero?
O período da pandemia de COVID-19 trouxe à tona um tema já conhecido por muitos: a violência contra mulher.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 12:17
Projeto exige publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher
Hoje, a lei estabelece que esse compartilhamento será facultativo.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 17:17
Comissão de Constituição e Justiça pode votar cinco projetos para combater a violência contra mulher
Um dos projetos (PLC 4/2016), do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2017 - 16:25
Lei Maria da Penha é aplicável em caso de ameaça de morte feita por genro contra sogra
Para colegiado, ameaça ocorreu contra a mulher e em razão da sua condição de sexo feminino
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Março de 2024 - 09:43
Dia Internacional da Mulher: quais os tipos de violência contra a mulher e como se proteger deles?
Em média, quatro mulheres morrem diariamente no país vítimas de feminicídio
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 17:33
Prisão simples por violência contra mulher não pode virar restritiva de direito
A 1ª turma do STF negou HC para homem condenado a 20 dias em regime aberto por contravenção penal ao dar tapa e chute na ex-companheira.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 10:16
Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
O caso julgado envolveu um homem que, após discussão com sua companheira, na saída de um bar, agrediu-a com socos e empurrões.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 10:12
Câmara aprova avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher
Ministério Público ou Poder Judiciário poderão preencher facultativamente o formulário
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2021 - 15:17
Com vetos, Bolsonaro sanciona criação de base de dados sobre violência contra a mulher
A nova lei deve levar à criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 15:16
Ação penal em caso de lesão corporal contra mulher é incondicionada
do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Petrópolis, que
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 12:00
TJ confirma júri popular para homem que matou ex-mulher em frente a DP
A vítima foi morta com nove tiros quando ia registrar boletim de ocorrência contra o acusado em razão de ameaças
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 12:00
Homem é condenado por ofender fiscal de zona azul
Homem teria proferido xingamentos contra a mulher
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Março de 2018 - 11:25
A mulher sem mística - Homenagem ao Dia Internacional da Mulher
Homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 17:09
Justiça condena acusado de tentar matar a companheira
Crime com violência contra a mulher