A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher

O principal objetivo do presente artigo fora aclarar a eficácia da lei Maria da Penha como forma de combate à violência doméstica contra a mulher.

INTRODUÇÃOA violência doméstica contra a mulher é uma grave infração aos direitos humanos e fundamentais que, infelizmente, ocorre em toda parte do mundo e em todas as classes sociais. Aqui no Brasil, a Lei Maior promulgada em 1988 prega a isonomia entre as pessoas, abolindo qualquer forma de distinção, incluindo-se a de gênero. Todavia, o patriarcalismo social foi construído historicamente, baseando-se na ideia de que a mulher deve ser protegida, também sendo considerada patrimônio de seu ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha CP CF Combate Violência contra a Mulher Medidas Protetivas