Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato praticada em âmbito doméstico ou familiar.

Processo penal. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher não estruturados. Competência da vara criminal.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO ESTRUTURADOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, 33 E 41 DA LEI 11.340/2006, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 15/2007 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJPR. RECURSO JULGADO PROCEDENTE. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a quem compete o processo, o julgamento ...

Palavras-chave: Violência Doméstica; Agressões; Competência; Contravenções Penais