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Fonte: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher - RASEAM, que compreenderá os seguintes dados relativos à população feminina no Brasil: I - taxa de emprego formal, por setor de atividade; II - taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado; III - taxa de desemprego aberto, por setor ...

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