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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 13:10
Lei que autoriza publicidade em muro de estádio é inconstitucional
Na Adin, o prefeito argumenta que houve vício de iniciativa e que a lei viola a separação dos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Maio de 2012 - 11:45
Dano moral. Violação da intimidade do empregado.
O empregador que revela aspectos da vida privada de seus empregados, viola a sua intimidade
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 10:59
Entidades de direitos humanos e homossexuais defendem união homoafetiva
Os representantes das entidades afirmaram que não reconhecer o caráter de união estável a casais
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2021 - 16:05
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate
entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 14:53
Suspensão de licença ambiental não viola direitos
existência de indícios de fraude não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Fiscalização de carros novos não viola Constituição.
Sentença Civil.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 20:21
Pagamento integral antecipado de dívida viola princípios
A agravante alegou, sem sucesso, que para a purgação da mora deve haver o pagamento da integralidade do contrato.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2021 - 10:59
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2020 - 16:30
JT-MG isenta beneficiária da justiça gratuita de pagar honorários advocatícios
Para o magistrado, a reforma viola o princípio da dignidade humana, ao designar recursos de natureza alimentar para quitação de despesas processuais.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 12:29
Não é inconstitucional pagar honorários de sucumbência a advogados públicos
provoca enriquecimento sem causa e viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 13:30
Lei municipal que regulamenta serviços de limpeza de Suzano é constitucional
O prefeito, autor da Adin, alegou que a Lei viola os limites de competência parlamentar, ferindo o princípio da independência e separação dos Poderes
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 09:37
Juiz Sérgio Moro diz que país está em ‘encruzilhada’ e mudança vem com ‘turbulência’
Em prefácio, juiz da Lava-Jato pede iniciativas robustas contra corrupção.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 14:47
Reforma da Previdência vai prever diferentes escalas de idade mínima para aposentadoria
No caso do INSS, homens e mulheres terão que cumprir piso de 65 anos em 2038.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2017 - 12:08
Governo estuda desistir de regra que eleva limite de 65 anos à medida que população envelhece
Mudança faz parte de série de concessões em estudo para facilitar provação da proposta
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2016 - 17:23
Laudo da Polícia Federal indica que documentos do tríplex no Guarujá foram rasurados
Além do ex-presidente e de sua mulher, mais três foram indiciados.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 08:53
A dois dias do início do julgamento, 51 senadores declaram voto a favor do impeachment
São necessários 54 votos, entre os 81 senadores, para o afastamento definitivo de Dilma.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 14:23
Eduardo Cunha orientou Cleto a segurar voto na Caixa para pedir propina, diz delator
Negociata para liberar dinheiro do FGTS ao projeto do Porto Maravilha, no Rio, teria rendido R$ 52 milhões.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2016 - 13:52
TCU dá 30 dias para Dilma Rousseff explicar lista com 23 irregularidades em contas de 2015
José Múcio Monteiro, relator das contas, criticou em seu voto a condução da economia.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 17:17
Legalização de aborto para grávidas com vírus zika em meio a surto de microcefalia gera debate
Juristas divergem sobre uma possível interpretação favorável do STF
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2016 - 16:36
Planos de saúde não são obrigados a cobrir custos de exame para detecção do vírus zika
A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), responsável por regular o setor, afirma que não há