Positivação do nome deve ser desfeita quando da quitação da dívida

Empresa que mantém nome de cliente em cadastro de inadimplentes, mesmo após quitação da dívida, tem o dever de indenizar.

STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax

Explicações para uma polêmica.

Purgação de Mora Incompleta

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Empresa terá que pagar parcelas vencidas de contrato de marketing e multa por rescisão

O colegiado decidiu, por unanimidade, que o serviço foi prestado e, por isso, a empresa deve receber o pagamento referente aos meses de inadimplência.

Correção da pensão alimentícia pelo reajuste do salário mínimo não constitui bis in idem

Decisão é da Justiça de SP ao julgar improcedente impugnação à execução.

Terceira Turma afasta dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel

A decisão foi unânime.

Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário

Câmara aprova reajustes para 380 mil servidores federais

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 441/08, que concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores de 40 carreiras da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano.

Investidor pode se tornar vítima de seu próprio assessor de investimentos

Advogados especializados explicam o cenário e pedem atenção e cautela.

Banco é condenado a declarar inexistente débito e pagar indenização a cliente

A instituição deverá indenizar em mais de R$ 12 mil reais o cliente, além de declarar inexistentes os débitos relativos ao contrato

STF recebe pedido de suspensão do pagamento de salário a grevistas

Embora a implementação do piso tenha sido acompanhada por outros aumentos para toda a categoria, particularmente para aqueles que já recebiam valor igual ou superior ao mínimo legalmente imposto, essa atitude não fez o movimento grevista cessar

Lei nº 11.738, de 16 julho de 2008

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

IPVA de São Paulo terá em 2007 aumento médio de 6,5%, acima da inflação

Medida Provisória nº 285, de 6/03/06.

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Mantida condenação de ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa

Prejuízo aos cofres públicos.

Questões de Direito Empresarial do XXVI Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Empresarial.

Recurso Especial. PIS/COFINS. Crédito Escritural e Crédito Presumido

Tributário. Correção Monetária.

Questões de Direito Empresarial do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Empresarial.