Festa de quinze anos. Adiamento em razão de caso fortuito.

Falecimento de parente. Resolução do contrato. Devolução de valores pagos, com retenção do valor da multa contratual.

Meu ITBI foi calculado sobre valor muito maior do que o valor da venda. Posso discutir e reaver valores pagos indevidamente?

O ITBI é o imposto pago pelo comprador nas operações de COMPRA E VENDA ou cessão dos direitos relativos à venda de imóveis.

COFINS e PIS: Governo reconhece imbróglio do sistema não cumulativo e promete mudanças para 2013 e contribuintes precisam agir para reaverem valores pagos indevidamente

O Governo Federal dão os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a COFINS. A idéia são unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo são Contribuição sobre Receitas (CSR)

Recurso de Revista. Ação de repetição de indébito. Planos econômicos. Valores pagos em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória.

Antecipação de tutela.

Ação ordinária que busca o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia

Plataforma de pagamentos digital é condenada por falha na prestação de serviço

Para arbitrar a sentença, a magistrada considerou a demora da ré para devolver os valores pagos pelo autor.

MPF consegue liminar que proíbe cobranças indevidas a segurados do INSS

Cobrança é referente a ressarcimento de valores pagos por conta de decisões judiciais posteriormente revogadas ou reformadas

Embaixada de Portugal é condenada a pagar diferenças sobre salário pago em dólar

Trabalhador alegou que a não conversão dos valores pagos causaria redução de salário devido à variação cambial da moeda estrangeira

Associação de empresas médicas obtém direito de restituir contribuição previdenciária

Empresas associadas poderão requerer junto à Receita Federal a compensação dos valores pagos à Previdência sobre um terço das férias

Pagamento de verbas rescisórias. Empregado falecido.

Os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes

Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituídos nos mesmos autos, de

Retenção na fonte do INSS e formas de compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior

restituição dos valores indevidamente pagos pelo contribuinte se dá por intermédio de determinação judicial

Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente

O INSS ajuizou execução fiscal para recuperar o pagamento de benefício previdenciário indevido

Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público

A posição servirá como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema

Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado

janeiro de 1999 e os créditos do FGTS não foram pagos naquele momento, teria direito ao pagamento direto

STF define recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

Com esta nova regra o prazo para reclamar judicialmente a restituição do pagamento indevido de tributo diminuiu de dez para cinco anos

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da

Ministra nega pedido do INSS de ressarcimento de benefícios pagos além do devido

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 6944, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Mesmo com grande mobilização da OAB SP, deputados aprovam PL que aumenta custas processuais

Com a aprovação do PL 752/21 na Alesp, sobem os valores das custas iniciais na Justiça paulista, e alguns serviços que eram gratuitos passam a ser pagos.