STF define recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

Com esta nova regra o prazo para reclamar judicialmente a restituição do pagamento indevido de tributo diminuiu de dez para cinco anos

Sumário: I - Introdução; II - A lei complementar 118/2005; III - A irretroatividade do art. 3º da LC 118/2005; IV - A jurisprudência; V - A decisão plenária do stf firma jurisprudência definitiva; VI - Conclusão; Notas; Bibliografia; Autor.   I - Introdução Terminou de forma favorável aos contribuintes a discussão judicial a respeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, com a decisão por maioria do Plenário do STF. O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi ...

Palavras-chave: Nova regra; Recuperação de tributos; Pagamento Indevido; Reclamação Judicialmente