Ação rescisória. Imóveis funcionais situados na área interna do hospital das forças armadas. Bens de uso especial. Impossibilidade de alienação.

Breves considerações sobre a decisão do TST relativa ao uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho

Adriana Calvo, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professora Acadêmica e consultora trabalhista do escritório MHMK - Sociedade de Advogados. Site: www.calvo.pro.br

Art. 304 c.c. 297, do CP. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de uso de documento falso.

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Delito de uso de documento falso. Art. 304, do CP. Falsificação de vistos consulares brasileiros apostos em passaportes chineses.

Recurso ordinário. Eleições 2002. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Não-caracterização. Potencialidade. Ausência. Negado provimento.

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.

Taxa de Fiscalização - Uso de poste de iluminação - Município de Cabrália Paulista - Lei complementar nº 14, de 05.04.001

Falta do efetivo exercício de fiscalização do exercício do poder de polícia ou colocação de serviços à disposição do consumidor.

DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

Após avaliar os documentos e relatórios médicos apresentados, o magistrado declarou que a criança tem direito ao recebimento da medicação prescrita e que o Distrito Federal tem o dever legal de fornecer o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da saúde dos usuários do SUS.

Demora em fornecimento de remédio causa dano moral, diz TJ-RS

A indenização foi fixada em R$ 10 mil.

Portador de Mal de Parkinson ganha tratamento público

O direito à saúde está acolhido constitucionalmente e constitui dever do Estado garantir aos seus administrados uma prestação adequada e eficiente desse serviço público

Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Fornecimento de fármacos.

Sentença mantida.

Importadora é condenada a indenizar consumidor por danos morais

TJSP condenou uma empresa importadora de medicamentos a pagar indenização de R$ 20 mil a título de danos morais a um consumidor

Anvisa pode liberar produtos à base de maconha

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que está discutindo o reenquadramento da substância canabidiol, derivada da maconha e que atualmente integra a lista de substâncias proscritas no país

Liminar determina fornecimento de medicação para doença que causa limitação funcional.

Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar

de tutela para obrigar a seguradora a fornecer o medicamento. No julgamento do mérito da ação, no

Elevada multa contra secretário por não cumprir decisão judicial

público garanta e viabilize, de imediato, o fornecimento do medicamento, pelo prazo que for

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

Remédio de alto custo deve ser fornecido pelo Estado

) indeferido, sendo mantida a decisão de fornecer o medicamento spiriva (brometo de tiotrópio 18 mcg

União e Estado do Paraná devem fornecer remédio a paciente com dermatite grave

 A doença crônica causa inflamação da pele