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Fonte: Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - 1ºTACivSP
Postado em 25 de Maio de 2004 - 01:00 - Lida 338 vezes
Taxa de Fiscalização - Uso de poste de iluminação - Município de Cabrália Paulista - Lei complementar nº 14, de 05.04.001
Falta do efetivo exercício de fiscalização do exercício do poder de polícia ou colocação de serviços à disposição do consumidor.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Uso de poste de iluminação - Município de Cabrália Paulista - Lei complementar nº 14, de 05.04.001 - Falta do efetivo exercício de fiscalização do exercício do poder de polícia ou colocação de serviços à disposição do consumidor - Indevida é a Taxa de Fiscalização de postes - Recurso oficial não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO EX-OFFICIO Nº 1.162.343-9, da Comarca de DUARTINA - SP, sendo apelante JUÍZO DE OFÍCIO, apelada CIA PAULISTA DE ...
