Decreto nº 5.512, de 15/08/05.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Considerações do autor sobre os esclarecimentos do INMETRO

Governador contesta lei do Paraná sobre reserva florestal

Justiça barra inscrição de cego em concurso para juiz federal

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Íntegra da portaria do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos

Decreto nº 5.482, de 30/06/05.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Resolução nº 174, de 23/06/05

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Especialistas pedem implementação total da lei dos portos

Supremo abre inquérito para investigar Romero Jucá

Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005.

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

CJF publica resolução que regulamenta expedição de precatórios e RPVs

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

Lei, inclusão e acessibilidade

Estado pode anular sem processo administrativo doação irregular a amigo de ex-governador

Porte de arma para advogado pode ser autorizado

TJDFT: Condomínio fica impedido de continuar parcelamento do solo

Resolução do CJF altera regras sobre aquisição e controle de obras bibliográficas

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

Justiça Federal é competente para cartas precatórias em processo deslocado para TJ

Por se tratar de crime de competência da Justiça Federal, deslocado para a Justiça estadual por delegação, a ministra entendeu ser a Justiça Federal de Manaus a responsável pelo cumprimento da carta precatória