Considerações do autor sobre os esclarecimentos do INMETRO

Em resposta à manifestação do INMETRO acerca do artigo de nossa autoria "De quem é a responsabilidade pelos danos decorrentes do uso de próteses ortopédicas de má-qualidade?" publicado no Jurid Publicações Eletrônicas, temos a ponderar-lhes o seguinte: a. É do INMETRO a competência legal para regular e fiscalizar a adequação técnica de produtos e processos colocados no mercado de consumo brasileiro; b. Assim, é de sua atribuição a certificação de adequação técnica de todos os processos que ...

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