Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência sem recolhimento de contribuição

tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser

Medida Provisória nº 114, de 31 de Março 2003

Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por

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familiar. A metodologia utilizada no trabalho é de natureza qualitativa, explicativa, bibliográfica e

Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito

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Leis recentes que ajudam a combater diferentes tipos de violência contra mulher e que ainda muito são desconhecidas pela sociedade

ou familiar praticada por homens. Ou seja, cerca de 25,4 milhões de brasileiras sofreram esse tipo de violência

A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher

O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com

Telemar indeniza cliente por cobrança não autorizada de seguro

LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena

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criminosa e aplicar a lei penal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sob essa

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

vulnerabilidade. Seguindo os moldes da Lei Maria da Penha, a lei empenha-se em reprimir a violência doméstica e familiar em face de criança e adolescente.

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Policial militar que foi impedido de entrar armado em hospital não receberá indenização

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Maria da penha: Ação pública condicionada ou incondicionada?

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Mais um caso de violência doméstica chegou à Justiça

foi recebido na 1ª. Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na última sexta-feira. O

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dificuldade do estabelecimento do concubinato como entidade familiar. Por conseguinte, demonstrar a

Câmara aprova PEC que prevê investimento mínimo em irrigação

Medida prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões CO (20%) e NE (50%)

Impenhorável box de prédio residencial, ainda que com matrícula própria