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Fonte: Maria Fátima Pierobon

A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher

O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na Lei 11.430/2006, que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação dessa lei trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que possibilita encorajar um número maior de mulheres a formalizar denúncia. O tema é de grande importância ao ordenamento jurídico e à sociedade de um modo geral.

INTRODUÇÃOA violência contra a mulher, principalmente a doméstica, está presente na sociedade através dos tempos.A legislação brasileira há bastante tempo vêm tutelando os direitos da mulher, evoluindo no que se refere à sua proteção; exemplo disso é a nova Lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha. Contudo, os mecanismos de proteção ainda não se mostraram eficazes nem capazes de coibir a prática da violência de gênero.Em vista dessas circunstâncias, procurou-se, com este trabalho, identificar ...

Palavras-chave: Violência Doméstica Medidas Protetivas Lei 11.430/2006 Lei Maria da Penha CP CPP LEP