A Autoridade Parental no Direito Brasileiro

O presente artigo discorre sobre a Autoridade Parental no Direito Brasileiro.

INTRODUÇÃOO artigo 1.634 do Código Civil determina a competência e responsabilidade dos pais aos filhos menores, a autoridade parental está diretamente ligada com a proteção da pessoa dos filhos (a guarda) que está prevista nos arts. 1.583 a 1.590 do Código Civil, e a filiação, que está prevista nos arts. 1.607 a 1.617, e também com a adoção, que está hoje normatizada no ECRIAD.O exercício do poder familiar gera aos pais a responsabilidade de cuidado para com os filhos, sendo a família ...

Palavras-chave: Autoridade Parental Direito Brasileiro CC ECA CF CC/16