Embargos à execução fiscal. Multa de mora. Percentual de 60%. Caráter confiscatório não configurado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o percentual da multa de mora, de 60%, conforme inc. IV do art. 35 da L 8.212/1991.

Professores terão 14º salário

Um incentivo típico das empresas privadas vai migrar para as escolas públicas do Distrito Federal. Professores e servidores da rede de ensino vão receber um extra no fim do ano se as escolas em que trabalham alcançarem metas de melhoria na qualidade da educação.

Paciente ganha indenização por acidente em teste ergométrico

Advogado é preso em cidade baiana por tráfico de menores

Polícia Federal prendeu, na cidade de Ilhéus, condenado de mandar crianças para adoção no exterior.

Major da PM deve ser indenizado

Padeiro beneficiado com prescrição de pena

Funcionário da Aeronáutica receberá indenização por acidente de trabalho

Deficiente física garante nomeação para o cargo de telefonista

Banco é responsável por conferir falsa assinatura em cheque

Guarda municipal vai a júri

TSE: candidato deve ter site exclusivo de campanha

Banco indenizará cliente por falha em depósito eletrônico

Criada CPI para investigar pedofilia na Internet

TJ nega direito a nomeação por concurso

2ª Turma anula decisão de 1ª instância que determinou a internação de funcionário público em hospital psiquiátrico

Decreto nº 6.334, de 28 de dezembro de 2007

Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.

Lei nº 11.617, de 19 dezembro de 2007

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

TJ anula multa de ambulância por excesso de velocidade

TJ-MS não concede indenização por desmanche de noivado

Dirigir alcoolizado. Resistência. Desacato. Alegação de ausência de perigo de dano. Negativa de autoria.

Apelação criminal - Dirigir alcoolizado - resistência - desacato