Promotores de Minas Gerais e do Espírito Santo abordam a tutela do solo e projeto de recuperação de nascentes Íntegra das apresentações está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube

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Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato. Tutela jurídica da saúde pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para os crimes de tóxico.

Inteligência Artificial, Estado e Decisões Automatizadas

Estado, para a melhoria no desempenho da atividade jurisdicional, e se discute a possibilidade de

CNJ suspende prazos processuais em Estados que decretarem lockdown

A Resolução 318/2020 – CNJ leva em consideração a natureza essencial da atividade jurisdicional e a

Do Instituto da Adoção como Instrumento de Concretização do princípio da busca pela felicidade

tema. Abordando o instituto da adoção e as transformações ocorridas no âmbito jurisdicional

A vítima da vez: Poder judiciário

Judiciário tem encontrado dificuldade de oferecer uma prestação jurisdicional célere e eficaz, conforme almeja a sociedade

ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema.

jurisprudência e a dogmática jurídica construída em torno do tema, o Órgão Jurisdicional teria esvaziado na

Noções preliminares sobre os direitos autorais

morosidade da prestação jurisdicional", "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da

Sarney diz que novo Código de Processo Civil será votado em maio

jurisdicional e ampliar o acesso da população à justiça. Sarney assim definiu o que está sendo feito.

Recurso de revista. Transcendência.

afastar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da OJ 115/SDI. Recurso de revista não conhecido.

Viva o XI de Agosto!

prestação jurisdicional' publicada pela Editora Setembro, 'A nova reforma do Código de Processo

O instituto da denunciação da lide.

morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de

Antecipação de tutela. Pedido de fornecimento de energia elétrica. Instalações que descumprem normas técnicas e colocam em risco as agravadas e terceiros. Desnecessidade de notificação prévia para suspensão do fornecimento. Resolução 456/2000 da ANEEL.

A agravante Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. Rede Cemat. Determinou a necessária vistoria para fins de pedido de ligação, informando as agravadas Rio Areia Madeiras Ltda. e Serraria Luciene Ltda. das providências a serem tomadas para a regularização

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Multa por infração de trânsito. Responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo pelo pagamento, conforme dispõe a resolução nº 108/99 editada pelo conselho nacional de trânsito - CONTRAN.

Foi afastada, ainda, a nulidade das demais infrações e do procedimento administrativo de imposição de suspensão do direito de dirigir e das medidas administrativas acessórias de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de obrigatoriedade de participação em curso de reciclagem.

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Paciente ganha na Justiça direito a receber medicamento

Procedimento ordinário

Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido

O menino, representado judicialmente pela mãe, ajuizou a ação com pedido de tutela de urgência

Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer

se tratar de uma paciente com doença grave, correndo riscos caso a tutela não fosse concedida e o tratamento continuasse interrompido.

Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

A tutela de urgência foi solicitada para que o STJ declarasse que a proibição de contratar com o

Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos

sejam colocadas em risco. O CDC tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrência efetiva