Inteligência Artificial, Estado e Decisões Automatizadas

O uso da inteligência artificial tem contribuído para o desenvolvimento de políticas públicas pelo Estado, para a melhoria no desempenho da atividade jurisdicional, e se discute a possibilidade de utilização de algoritmos para auxiliar na formação do convencimento de magistrados. A adoção deste modelo, contudo, pode ser temerária.

Fazendo um rápido exercício de raciocínio lógico, o tema envolvendo as decisões automatizadas, atualmente inserido no contexto dos bancos de dados para formação de perfis de crédito (Lei n.12.414/11, art. 5º, VI) e da proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/18, art. 20), resolve-se de forma direta quando observado o descumprimento das normas mencionadas.A princípio não restariam contradições, a utilização de inteligência artificial para o tratamento de dados poderia sempre ser revista, ...

Palavras-chave: Inteligência Artificial Estado Decisões Automatizadas Desenvolvimento Políticas Públicas