Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor

Durante o processo de cobrança da dívida, a Caixa constatou que o fiador promoveu a doação de todos os seus bens para seus filhos e futura esposa. Com isso, o devedor ficou insolvente

Filho de empregado falecido pode pleitear indenização na Justiça do Trabalho

O empregado, contratado para o cargo de ?motorista de encomendas?, faleceu em acidente ocorrido durante a prestação de serviços, ao ser assaltado e atingido por tiros

Funcionários da Caixa conseguem a integração de auxílio-alimentação em verbas rescisórias

Reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação concedido pela CEF em norma coletiva, a SDI-1 concedeu a empregados da empresa a integração desse benefício aos salários

Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa.

Litigância de má-fé e termos ofensivos à dignidade da Justiça inviabilizam recurso no TST

STJ aumenta em 2.500% indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito

Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido.

Mandato tácito é reconhecido após procuração ter sido considerada irregular

A falta de identificação do outorgante da procuração deixou de ser impedimento para que o agravo de instrumento de uma empresa fosse apreciado no Tribunal Superior do Trabalho.

Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Lei nº 9.718/1998. COFINS. PIS. Concessão de efeito suspensivo.

Deferida liminar para suspender julgamento no STJ de advogado denunciado por calúnia

Jogador Edmundo contesta pena por morte em trânsito

O jogador foi condenado, por homicídio culposo, a quatro anos e meio de prisão em regime semi-aberto em razão de ter agido para produzir o acidente, já que dirigia em velocidade incompatível para a via.

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

IRRF de Pagamento sem causa e Dedutibilidade de Multas serão analisados na ABAT, dia 17/09, 16h30

Comitê Tributário da ABAT discutirá IRRF de pagamentos sem causa e a dedutibilidade de multas em evento online com participação de especialistas do CARF e tributaristas

STJ autoriza adoção em que diferença de idade entre adotante e adotado quase alcança previsão legal

ECA prevê diferença mínima de 16 anos.

Tributário. Ação de Repetição de Indébito. Cartório de Registro de Imóveis

Processual Civil. Ilegitimidade Ativa.

Concurso Público. Aprovado fora do número de vagas

Necessidade de Dilação Probatória.