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Fonte: STJ

Tributário. Ação de Repetição de Indébito. Cartório de Registro de Imóveis

Processual Civil. Ilegitimidade Ativa.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.1. A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm personalidade jurídica, não podendo compor o polo ativo da ação de repetição de indébito. Precedentes: AgInt no REsp 1561117?PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14?03?2018; (AgInt no AgInt no AREsp ...

Palavras-chave: Agravo Interno Ação de Repetição de Indébito Recurso Especial Ilegitimidade Ativa