Procuradoria evita condenação da União em ação que cobrou aluguéis de imóvel onde funcionou Defensoria Pública da União em Palmas

indevidamente, além de cobrar os pagamentos de aluguéis vencidos nesse período.

Falta de comunicação entre instituições bancárias gera indenização a cliente

O Banco Finasa SA vai ter que indenizar em R$ 8 mil por danos morais um consumidor que teve o nome inserido indevidamente no hall de maus pagadores.

TCU cobra diárias em Nova York da filha de Sérgio Guerra

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu cobrar a devolução das diárias pagas indevidamente à filha do presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE).

Casas Bahia é condenada a indenizar cliente por negativação indevida

, cujo nome foi incluído indevidamente no cadastro de restrição ao crédito.

BRB responde por negativar nome de cliente que já tinha quitado o cheque especial

nome inserido no cadastro de inadimplentes indevidamente.

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

, demonstrando a necessidade da cobrança de tributos para a manutenção do Estado, e a consequente obrigação

Cenário brasileiro abre oportunidades para empreendedorismo em Recuperação de Créditos Tributários

Empreendedores relatam oportunidades diante de tamanha complexidade fiscal e contábil no país.

Embargos de divergência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.430/96. Lei nº 10.637/02.

Visão Crítica da Reforma Tributária

Constitucional estabelecido em 1965, é fundamental reconhecer as propostas já presentes na Constituição, como a cobrança de IPVA e os tributos em cascata

Depois do arcabouço fiscal, mercado espera pela reforma tributária

sobre a unificação do ISS, municipal, a outros quatro tributos, com substituição por um imposto federal; especialista comenta.

Contabilidade para médicos exige conhecimento especializado e uso de tecnologia

profissionais do setor pagam mais tributos do que deveriam por falta de administração contábil correta.

Rede de calçados é condenada por simular acordos para quitação de verbas rescisórias

salários, a fim de reduzir os encargos sociais (FGTS, INSS, PIS, etc.) e tributos

Governo edita MP sobre tributação de empresas coligadas

regime de competência, ou seja, no ano de apuração do lucro, com parcelamento para pagamento dos tributos

Justiça decide imbróglio em transação comercial de locadora de DVDs

transferiu a titularidade de todas as contas perante fornecedores, água, luz e tributos, no prazo estipulado de 90 dias

É legal exigência de certidões negativas para autorização de campanha promocional

negativas de tributos federal, estadual e municipal e de contribuições da previdência social sobre distribuição gratuita de prêmios.

Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.

concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.

TRF2 terá que analisar pedido de seguradora de saúde para isenção previdenciária

para serem isentadas de tributos previdenciários relativos aos atendimentos médicos de seus clientes.

Empresa em regime especial deve recolher ICMS antecipadamente

sido realizada antes do fato gerador que ensejaria a cobrança de tributos pelo Fisco.

Finsocial. Inconstitucionalidade da majoração de alíquotas (RE 150.764). Direito de compensação reconhecido em decisão submetida a recurso especial.

Após a vigência da LC 104/2001, em 10/01/2001, é vedada a compensação de tributos com créditos