Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva

Preliminares afastadas. Recurso desprovido.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais.

Dano material. Ausência de impugnação específica na contestação quanto à relação e valores dos bens que se encontravam na mala extraviada.

Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Competência. Resolução nº 01/98, art. 11, I.

Esta Câmara não é competente para a apreciação do caso dos autos, considerando que versa a respeito de licitação e contrato administrativo.

Ato obsceno. Artigo 233, do Código Penal. Sentença condenatória reformada.

Impõe-se a absolvição. Deram provimento à apelação.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Greve e cancelamento de voo.

Lucros cessantes e danos morais.

Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Artigos 32 e 34, ctn. Registro de imóveis e prova.

Instrumento público. Art. 366, CPC.

Apelação cível. Representação comercial. Ação de indenização.

Taxa de expediente. Ausência de previsão contratual. devida restituição de acordo com o valor apurado pela perícia.

Acidente de consumo. Danos estéticos provocados por má prestação de serviço. Mega hair.

Não comprovação de culpa exclusiva da consumidora. Ocorrência de dano moral. Preliminar afastada.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral.

autor. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial

Habeas Corpus. Processo da competência do tribunal do júri.

Excesso de prazo configurado.

Agravo de instrumento. Inventário.

Alterações contratuais realizadas com procuração do extinto.

Estelionato. Privilégio. Prova. Cheque pré-datado.

Prescrição.

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Apelação criminal. Rufianismo.

Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal.

Habeas corpus. Prisão em flagrante.

Paciente preso em razão de flagrante regular.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de shopping center.

Ação de indenização por danos morais. Transporte interurbano.

Superlotação. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido.

Ação de indenização. Consumidor.

Bloqueio do cartão de crédito.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa.

Direito à honra, intimidade e privacidade. Aparente conflito de princípios constitucionais.

Apelação crime. Tráfico de drogas.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.