Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Horas extras. Exceção do artigo 62, II, da CLT.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Banco do Brasil. Adesão a plano de aposentadoria incentivada. Posterior edição de novo plano prevendo mais e melhores vantagens. Quebra do princípio da boa-fé contratual.

Habeas corpus. Depositário infiel. Inatenção à ordem judicial dada ao executado para apresentação do bem constritado. Sumiço do objeto. Não caracterização de caso fortuito ou força maior.

Vínculo de emprego. Condenação solidária e/ou subsidiária.

Dano moral. Limite do poder de mando. Assédio moral.

Valor salarial. Ônus da prova.

Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.

Se a tipicidade das funções exercidas pelo empregado impunha trabalho efetivo somente quando havia

Responsabilidade subsidiária da União. Súmula nº 331, IV, do col. TST.

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão. Inexistência.

Ação de embargos de terceiro movida por credor fiduciário para liberação da penhora que recaiu sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Honorários de sucumbência indevidos.

Horas Extras. Sobreaviso. Uso de Celular.