Dificuldades financeiras e desapropriação não são impedimentos à quitação de verbas rescisórias

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

4ª Turma admite responsabilização de ex-sócio depois de dois anos de sua exclusão da sociedade

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Adesão ao PAES não extingue execução fiscal

Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral

Direitos da personalidade não são imprescritíveis

Proposta cria 68 varas trabalhistas e 1711 cargos no TRT-SP

novas varas trabalhistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP) e jurisdição na capital do estado.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC.

Contrato de prestação de serviços pertinentes ao ramo da construção civil. Atividade-fim da empresa contratante.

Intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Responsabilidade solidária.

Diferenças salariais.

A prova dos autos demonstrou de forma inequívoca que, embora o autor tenha sido contratado para exercer as funções de vigilante patrimonial, exercia habitualmente as de vigilante de carro forte.