Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Sociedade Anônima. Responsabilidade do membro do Conselho de Administração. O artigo 138, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6404/76

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Dano moral. Indenização. Dimensionamento.

Fraude contratual. Ofensa a atributos morais. Conseqüências fático-jurídicas.

Prova. Ônus. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Doméstica. Vínculo empregatício. Serviço de natureza contínua e serviço diário.

Dano moral. Indenização. Pagamento desdobrado em prestações mensais.

Adicional de insalubridade em grau médio. Contato permanente com gado em estábulo.

Vínculo de emprego. Vendedor de carnês do Baú da Felicidade.

Entregador de pizza. Sistema delivery. Vínculo.

Penhora. Cana-de-Açúcar. Preço vil.

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empresa empregadora

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

Horas Extras e Reflexos. Diferenças.

Indefere-se o acréscimo de horas extras e reflexos se não comprovada incorreção ou insuficiência nos pagamentos já efetuados.

Horas Extras. Modificação da Causa de Pedir em Recurso. Impossibilidade.

sábados (dia em que não havia trabalho, já que adotado o sistema 5X2).

Greve - Ilegalidade Praticada pelo Empregador - Movimento não Abusivo.

GREVE - ILEGALIDADE PRATICADA PELO EMPREGADOR - MOVIMENTO NÃO ABUSIVO. Se o empregador confessa, em ata de audiência, a prática de atos que, além de manifestamente ilegais, indubitavelmente atingem a coletividade dos trabalhadores - atos esses consistentes na supressão unilateral do café da manhã e no não pagamento de verbas rescisórias.

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

STJ decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas

STJ empossa novos servidores em cerimônia inédita no auditório externo

A posse ocorre no auditório externo do Tribunal.