Hora extra. Ponto eletrônico. Presunção de veracidade. Desconstituição por prova oral. Provimento negado.

Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante.

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Quadro de carreira. Ausência de requisitos formal e substancial.

Invalidade.

Impenhorabilidade absoluta dos salários. O inc. IV do art. 649 do CPC classifica como absolutamente impenhoráveis, dentre outros créditos, os salários e proventos de aposentadoria.

Equipamentos de proteção individual. Fornecimento sem substituição regular. Permanência da insalubridade.

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.

Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários.

complexidade do trabalho realizado, descabe a pretensão de redução dos honorários periciais arbitrado no valor

Terceirização. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ilicitude da terceirização perpetrada por autarquia municipal em sua atividade-fim.

Não mais se questiona a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo o

Caixa econômica federal. Plano de cargos comissionados. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais.

Caixa econômica federal. plano de cargos comissionados. alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. ofensa ao artigo 468 da clt.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Inexistência.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Adicional de periculosidade. Média duodecimal. Remuneração das férias.

Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral. Previsão constitucional (artigo 5º, VI, DA CR) e infraconstitucional (artigo 186, 927 e 944 do CC/2002)

Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral.

Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Valores recebidos a maior pelo exequente. Devolução integral.

Evidenciado-se dos autos o recebimento de valor a maior pelo exequente, deve ser determinada a devolução integral da quantia excedente da execução, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor.