Valores recebidos a maior pelo exequente. Devolução integral.

Evidenciado-se dos autos o recebimento de valor a maior pelo exequente, deve ser determinada a devolução integral da quantia excedente da execução, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00009-2004-015-03-00-5 AP Data de Publicação: 22/06/2010 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence Juiz Revisor: Des. Alice Monteiro de Barros Ver Certidão Agravante: AntÔnio MÁrio de Castro Agravado: Telemar Norte Leste S.A. EMENTA: VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. Evidenciado-se dos autos o recebimento de valor a maior pelo exequente, deve ser determinada a devolução integral da ...

Palavras-chave: Valores recebidos a maior