Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais no ano de 2014

Cronograma foi definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Poder Executivo

6ª Turma determina que universidade emita diploma em atraso

De acordo com a decisão, não deve ser mais o atraso em entregar o diploma, um direito inquestionável da estudante

Servidora que utiliza transporte interestadual tem direito a auxilio-transporte

Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente

TRF ordena que INSS restabeleça aposentadoria cassada sem processo administrativo

A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado cujo benefício foi cassado em 1994 sob a alegação de que não teria contribuído o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício.

UFES não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro reprovado em teste da universidade

A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível e remessa necessária apresentada pela UFES visando a reforma da sentença de primeiro grau que havia determinado a revalidação.

Plano de saúde Caarj é condenado a indenizar viúva de paciente por danos morais

O paciente, de acordo com laudos médicos, apresentava problemas cardíacos.

INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença

Sindicato é condenado por assédio moral

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Recurso de revista. Estabilidade de empregada gestante.

Contrato de experiência

Estabilidade provisória. Membro de CIPA. Renúncia.

Incra tem pedido de reintegração de posse de terras negado

Suposta aquisição da propriedade deu-se de forma clandestina, fraudulenta, mediante comprovada falsidade de títulos

Estudante que terminou o ensino médio por meio de supletivo tem direito a ingressar na Universidade pelo sistema de cotas

Segundo a decisão, o aluno tem direito ao ingresso pelo sistema de cotas, uma vez que tenha concluído o ensino médio por meio de curso supletivo da rede pública e preenchido o requisito racial

Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

TRF assegura benefício do INSS para portador de paralisia cerebral

Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Carta rogatória. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur.

Carta rogatória. diligências.

Tributário. Agravo regimental.

Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora.