OAB ajuíza Adin no Supremo: emenda dos Vereadores só valerá para 2012

O pedido principal da OAB é a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da emenda, que prevê que o aumento no número dos vereadores vale de forma retroativa a partir do processo eleitoral de 2008.

Britto ataca PEC dos Cartórios e afirma que Estado não é propriedade privada

A proposta de se ajuizar uma Adin foi debatida na sessão do Pleno do Conselho e aprovada dia 19 de fevereiro de 2008, por sugestão da Seccional da entidade de Santa Catarina, e teve como relator o conselheiro por São Paulo, Norberto Moreira da Silva.

Indexação do DPVAT ao salário mínimo protegia segurado em época de hiperinflação, diz PGR

Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Consif perdeu objeto com alteração da Lei nº 6.194/74.

Juízes tomarão decisões sobre aeroportos pela internet

Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões pela internet, preferencialmente, sem precisar se deslocar até os terminais.

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

Pagamento em atraso não cancela processo na OAB

Poder Público entulha e atrasa o Judiciário, garante OAB

OAB de Tocantins publica nota de repúdio contra ato do TJ

Apelação cível. Ato ilícito não configurado. Obrigação de indenizar afastada.

Conselho Regional de Medicina por supostas irregularidades profissionais por ele cometidas.

PDV não leva à quitação de verbas não especificadas

A decisão do TST cancelou determinação do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e seu relator foi o ministro João Oreste Dalazen.

TST mantém garantia de emprego na Febem paulista

O ministro Luciano de Castilho decidiu pela manutenção da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).

Pedido de vista não pode durar mais do que dez dias

Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro

Primeiras Ponderações à Desapropriação Confiscatória: A Intervenção do Estado na Propriedade com espeque no artigo 243 da Constituição Federal

Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social, nos termos do inciso XXIII do mesmo dispositivo ora mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, a saber: atuar conforme as reivindicações de interesse público. A intervenção em comento pode ser agrupada em duas categorias distintas: de um lado, a intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao domínio, conquanto seja mantida a propriedade em favor do dono; doutro ângulo, a intervenção supressiva, que desencadeia a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, conseguintemente, a perda da propriedade. Com efeito, cuida reconhecer que o instituto da desapropriação encontra-se alcançado pela intervenção mais drástica por parte do Estado, ou seja, aquela capaz de provocar a perda da propriedade. Cuidar enunciar que a desapropriação configura procedimento de direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razão de utilidade pública ou de interesse social, comumente mediante pagamento de verba indenizatória.

Presidente da OAB-RS defende mudanças no STF

Nepotismo: parentes começam a entregar cargo no TJ-TO

OAB-SC investiga 200 processos por apropriação indébita

Busato vai a STJ contra desembargador que difamou OAB e CNJ