Estudantes e profissionais da área de saúde podem prestar serviço militar até o fim do ano em que completarem 38 anos

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença da 8ª Vara Federal do Rio, que havia

Ari Pargendler propõe criação de JEFs com competência regional

Ementa tributário. Ação anulatória. Notificação fiscal de lançamento de débito.

Crédito tributário. Contribuições previdenciárias. Decadência.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de peculato. Art. 312 do CP.

Desvio de cadáveres e peças anatômicas do departamento de morfolgia de universidade pública para escolas de medicina particulares. Não ocorrência.

Penal e processual penal. Apelações criminais.

Crimes de formação de quadrilha e de falsidade ideológica.

Mutirão da Corte Especial: iniciados trabalhos com ação contra juiz do TRF

TRF aprova súmula que trata das anuidades da OAB

Constitucional, administrativo e ambiental.

Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.

União é condenada a reflorestar área de assentamento destinado à reforma agrária

Imóvel rural já havia sido parcialmente desmatado por antigos ocupantes que cultivaram cana-de-açúcar em área de preservação permanente

Revendedor de combustível é responsável por venda de gasolina fora das especificações da ANP

Auto de infração foi lavrado pela ANP em função de a empresa comercializar gasolina fora das especificações legais quanto ao teor do álcoo

TRF permite a estudante doente transferência de faculdade

TRF nega reversão de pensão às filhas de ex-combatente

TRF nega pensão argumentando duplo grau de parentesco

Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da lei nº 11.343/2006. Pena base. Exasperação.

Cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Estrita previsão legal.

Tributário. Repasses para o FUNDEB. Monitoramento. Portaria. 1462/2008.

Apelação improvida.

Tributário. Expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa.

Artigo 206 do CTN. Possibilidade.

Peixe transportado para a venda de maneira inadequada. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90.

Recebimento da denúncia.

Roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal de natureza grave). Impõe-se a sua desclassificação para crime tentado, ante a não demonstração da efetiva subtração de peixes de criatórios mantidos por Autarquia Federal

Recurso da Gol. Restauração da antecipação de tutela concedida no primeiro grau.

Tributário. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Não ocorrência. Prosseguimento da execução.

Tributário. taxa de ocupação.