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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 20 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 972 vezes
Peixe transportado para a venda de maneira inadequada. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90.
Recebimento da denúncia.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2008.71.01.000501-0/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CLAUDIOMAR GONCALVES GLAESER ADVOGADO: Defensoria Pública da União EMENTA PENAL E PROCESSUAL. PEIXE TRANSPORTADO PARA A VENDA DE MANEIRA INADEQUADA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Tendo o acusado sido flagrado transportando peixes de forma a ...
