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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 19 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 568 vezes
Tributário. Repasses para o FUNDEB. Monitoramento. Portaria. 1462/2008.
Apelação improvida.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 501252-AL (2009.80.01.000223-3) APTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - AL ADV/PROC: DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA APDO: UNIÃO Origem: 8ª Vara Federal de Alagoas (Competente p/ Execuções Penais) - AL RELATORA: Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI AC 501252-AL 06\ 3 EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPASSES PARA O FUNDEB. MONITORAMENTO. PORTARIA. 1462/2008. I - A União, ao debitar valores da conta do autor, com base na Portaria 1462/2008, agiu dentro dos ...
