Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida.

Vínculo de emprego. Cooperativa. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

A inexistência de vínculo do trabalhador com a cooperativa deve ser considerada como presunção iuris tantum, devendo ser afastada sempre que se verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação jurídica de emprego

Justiça gratuita. Empregador pessoa jurídica.

Repetição de indébito. Forma dobrada. Incompatibilidade com o sistema trabalhista

A utilização do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho somente é admitida naquilo que não se revelar incompatível com os princípios fundamentais deste (CLT, art. 8º), o que afasta a possibilidade de aplicação das sanções estabelecidas nos arts. 940 do CCB e art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, no âmbito das relações trabalhistas, a repetição do indébito deve ser operada na sua forma simples.

Honorários advocatícios. Obrigação de fazer. Art. 20, § 4º, CPC.

Caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta (art.649, X, CPC). Inconstitucionalidade.

Caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta (art.649, X, CPC). Inconstitucionalidade.

Dano moral. Prisão do empregado por culpa do empregador. Configuração.

A configuração da culpa capaz de ensejar a reparação do dano moral exige a comprovação do ato apontado como lesivo, a demonstração do dano, além do nexo causal entre o ato e o evento danoso.

Imóvel. Penhora. Cota-parte do executado.

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Impossibilidade de rediscussão do título exeqüendo na liquidação.

Justa causa: "Um ato isolado, que pode estar contaminado por circunstâncias pessoais momentâneas, não pode servir de motivo para a dispensa injusta, caracterizando uma desproporção entre o ato e uma medida tão grave, como é o justo despedimento".

Transação. Efeitos. Planos de demissão voluntária e semelhantes.

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Justa Causa. Necessidade de Prova Robusta.

Agravo de petição. Substituição de penhora.

Requisitos não satisfeitos.

Empregada doméstica gestante. Indenização pelo salário-maternidade.

Se a empregadora pagou as contribuições previdenciárias cabe à reclamante diligenciar para obter o benefício no âmbito administrativo do INSS.

Recurso intempestivo. Diário eletrônico da Justiça do Trabalho.

Instituído para ser o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, o Diário Eletrônico traz peculiaridade quanto à sistemática dos prazos processuais, referindo-se a datas de divulgação, publicação e contagem.