Câmara deverá aprovar fim do recibo de doação eleitoral

Projeto de Lei acaba com a entrega obrigatória dos recibos de doações às empresas e pessoas físicas que contribuíram com a campanha de qualquer candidato

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

Condenados por desvio de verba de merenda escolar em São Paulo não obtêm HC

Acusados foram condenados a três anos de prisão por fraude em processo licitatório.

Transferência de local não garante verbas rescisórias a empregado da Unicamp

Tribunal excluíu verbas da sentença, visto que o próprio acórdão regional noticiou que o contrato

Cálculos de liquidação. Perícia contábil.

Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Secretário municipal é multado em R$ 5 mil por propaganda irregular

ultrapassavam a dimensão máxima permitida de acordo com a legislação eleitoral

A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal

Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011 que alterou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. O novo art. 282 estabelece que as medidas cautelares previstas em todo o Título IX deverão ser aplicadas observando-se um dos seguintes requisitos: a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (periculum libertatis)

STF arquiva acusações de crime eleitoral contra ministro dos Transportes

César Borges era investigado porque teria descumprido uma ordem judicial nas eleições de 2010

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

Carteiro motorizado assaltado nove vezes em São Paulo será indenizado pela ECT

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Plenário do STF defere habeas para acusados de crime eleitoral

Lei Paulo Gustavo: Justiça suspende editais após DPU pedir audiência de conciliação

AGU, Estado de SP e MinC já reconheceram que há pontos que podem ser aperfeiçoados.

Serviços advocatícios não podem ser oferecidos como prêmio em bingo ou rifa

Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB.

Questões Importantes para o Exame de Ordem Relativas ao Tribunal do Júri

de Jesus e Professora Titular na Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP)

Deputado estadual deve pagar multa por propaganda antecipada

valor de R$ 5 mil reais por veicular propaganda eleitoral antecipada

Entenda a proposta do novo Código Eleitoral em discussão

O novo relatório do Código Eleitoral propõe mudanças em urnas eletrônicas, participação feminina, financiamento de campanhas e regras para partidos

Ministro José Delgado fala daqui a pouco, em São Paulo, sobre Administração Pública em Juízo

O ministro José Delgado, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, participa, daqui a pouco, às

PRE/TO: sentença que cassou diploma de ex-prefeito de Chapada da Natividade deve ser mantida

Além da aplicação de multa, o político também foi declarado inelegível pelo período de oito anos, e apresentou recurso ao TRE

Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir

Mudança legislativa: o álcool e a direção de veículos

São Paulo. Servidor público federal, lotado no Judiciário Trabalhista, junto ao Tribunal Regional