HC. Atentado violento ao pudor. Diversas vezes. Vítimas diferentes. Violência presumida.

Majorante do repouso noturno. Não-configuração.

Extorsão mediante seqüestro. Tipo penal complexo. Distinção entre seqüestro e cárcere privado.

Desvio de rendas públicas. Só é punível se doloso. Absolvição.

Separaçao judicial. Partilha de bens. Sub-rogação de valores.

Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral.

Consumidor. Defeito do produto.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de lipoaspiração.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem.

Comercialização da imagem do autor.

Responsabilidade civil. Tentativa de estupro praticada por menor. Responsabilidade solidária e culpa presumida dos pais.

Acidente de consumo. Fato do produto. Inadequação. Insegurança. Fezes e teias de larvas encontradas em caixa de bombons. Fornecedor.

Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Paternidade afetiva.

Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.

Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. CORSAN.

Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado.

Agravo de instrumento. Limitação dos descontos em folha de pagamento sem cumulação com ação revisional.

Matéria não repetitiva.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Clonagem de número de linha de telefone. Bloqueio.

Responsabilidade civil. Ato de repúdio proferido na tribuna livre do legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto.

Condenação imposta. Defesas pessoais conflitantes. Réus, não obstante, assistidos pela mesma defensora, a partir das defesas prévias. Nulidade pronunciada de ofício.

Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Ordem denegada em decisão unânime.

Locação. Prescrição para cobrança dos aluguéis atrasados.