STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia

Os tortos e os direitos

Acusado por tráfico de entorpecentes na Itália pede liberdade no Supremo

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

TST desbloqueia poupança de servidor com débito trabalhista

Justiça condena noivo a indenizar noiva abandonada

Empresa de ônibus é condenada por queda de passageira

Justiça condena operadora Claro por limitar tempo para funcionários usarem o banheiro

União indenizará ex-soldado que sofreu acidente causado por trote no Exército

Remetido ao presidente do STJ pedido de liberdade para irmãos Cravinhos

O vínculo afetivo se sobrepõe ao biológico em questões de ordem genética e patrimonial

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Ausência do trabalhador permite adiamento de audiência

Operação Anaconda: Chega ao STJ habeas-corpus em favor de delegado

O ministro José Arnaldo da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é o relator do habeas-corpus em favor do delegado aposentado Jorge Luiz Bezerra da Silva.

Medida Provisória nº 214, de 13 de Setembro de 2004.

Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.

STJ: CEF de Camboriú terá senhas com hora de entrada e de atendimento do cliente

A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Camboriú (SC) terá que imprimir o horário de chegada e de atendimento do cliente em suas senhas, o que facilitará a fiscalização do tempo de espera nas filas.

Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada

O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços.

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal

A Responsabilidade do Estado quanto ao Direito de Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes

O presente trabalho tratará sobre a responsabilidade do Estado quanto ao direito de convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Desta maneira, este estudo, embasa-se em direito inafastável, com relevância em pesquisas sociais e acadêmicas. Responder-se-á à seguinte questão: Existe obrigação e consequentemente, responsabilização do Estado quanto à proteção do direito de convivência familiar da criança e do adolescente? Por meio de dissertação, neste estudo, constatou-se que a origem da obrigação estatal está prevista no Texto Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde versa sobre a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas para a promoção do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Contudo, irá se constatar a negligência quanto ao menor, uma clara omissão recorrente do Estado, desta maneira, deverá ser responsabilizado objetivamente, conforme a Teoria do Risco administrativo. O estudo tem como objetivo, estudar sobre a atividade estatal face ao direito de convivência familiar da criança e do adolescente. Quanto ao método utilizado, será o dedutivo, por investigação bibliográfica, buscando assim devido respaldo teórico científico.

Homicídio culposo. Erro médico. Reação a medicamento ministrado. Responsabilidade dos profissionais pelo plano terapêutico da vítima.