Projeto isenta mototaxistas e motoboys de IPI

Promulgada lei de passagem gratuita a idosos em ônibus intermunicipais

CCJ deve examinar proposta que trata da legislação do gás natural

Ideal é punida por não socorrer passageiro agredido em assalto

Projeto obriga ônibus a parar em qualquer lugar quando solicitado por pessoas com deficiência

Parada deve respeitar a segurança do usuário e demais passageiros.

Clipping de Legislação (06 a 10 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

Empresa terá que indenizar trabalhador obrigado a transportar valores sem segurança

Ficou evidente que o trabalhador era exposto a perigo real decorrente da possibilidade de assalto e lesão a sua integridade física e psicológica

Indenização. Cancelamento de voo.

Execução do serviço contratado com 24 horas de atraso. Danos morais.

Mãe impossibilitada de atender bebê por cancelamento de voo será indenizada

Passageira receberá indenização de R$ 6 mil reais pelos danos morais causados por não conseguir atender seu bebê recém-nascido

Justiça determina que empresa cumpra o Estatuto do Idoso

Terceira Turma do TRF5 nega apelação de condenado por tráfico

Multa é declarada indevida

País terá campanha de combate à exploração sexual

Emenda Constitucional nº 132/2023 - a Reforma Tributária Brasileira e a Instituição do IBS e CBS e IS

O presente artigo propõe uma análise da reforma tributária em vigor, destacando as transformações dos impostos ISSQN e ICMS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual/municipal, e a transmutação do IPI, PIS e COFINS na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de caráter federal. Adicionalmente, examinaremos a introdução do Imposto Seletivo (IS), de competência federal, que em última análise, além do aumento da arrecadação, visa desencorajar o consumo de bens/serviços específicos. Abordaremos critérios gerais e seus principais conceitos, peculiaridades e implicações durante o período de transição, contribuindo assim para o entendimento deste paradigma tributário

Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.

Acidente dentro de estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos gera dever de indenizar

Passageira foi empurrada e sofreu diversas lesões.

Horas In Itinere. Convenção Coletiva de trabalho

Recurso de Revista interposto sob a égide da LEI Nº 13.015/2014.

Embargos de declaração da reclamada. Inexistência de omissão ou obscuridade.

Caráter infringente.

Estudantes poderão ter desconto em ônibus interestadual

Projeto de Lei 675/11

Veículo para transportar deficiente não obriga ao pagamento de IPVA

O Estado alegava que a isenção do IPVA para veículos que não serão conduzidos por pessoas portadoras de deficiência física ou mental é indevida