Emenda Constitucional nº 132/2023 - a Reforma Tributária Brasileira e a Instituição do IBS e CBS e IS

O presente artigo propõe uma análise da reforma tributária em vigor, destacando as transformações dos impostos ISSQN e ICMS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual/municipal, e a transmutação do IPI, PIS e COFINS na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de caráter federal. Adicionalmente, examinaremos a introdução do Imposto Seletivo (IS), de competência federal, que em última análise, além do aumento da arrecadação, visa desencorajar o consumo de bens/serviços específicos. Abordaremos critérios gerais e seus principais conceitos, peculiaridades e implicações durante o período de transição, contribuindo assim para o entendimento deste paradigma tributário

I. TRANSFORMAÇÕES E CRIAÇÕES DE TRIBUTOS:O quadro tributário atual é marcado pela extinção de quatro impostos, quais sejam o ICMS, ISSQN, PIS e Cofins, sendo que o IPI persistirá em produtos que sejam fabricados na Zona Franca de Manaus.Paralelamente, três novos tributos são implementados, quais sejam o IBS (imposto sobre bens e serviços), CBS (contribuição sobre bens e serviços) e IS (imposto seletivo, junto com um adicional destinado a produtos primários e semielaborados, contribuição esta ...

Palavras-chave: Emenda Constitucional nº 132/2023 Reforma Tributária Instituição IBS CBS IS