Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de declaração da reclamada. Inexistência de omissão ou obscuridade.

Caráter infringente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. -In ...

Palavras-chave: Espera; Transporte da Empresa; Hora Extra; Embargos de declaração