Ação de indenização por danos morais. Ausência de provas. Danos morais indemonstrados.

Execução provisória. Indeferimento da inicial. Título judicial objeto de recurso. Impossibilidade do pedido. Apelação conhecida e improvida.

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Projeto de Lei pode anistiar mensaleiros e sanguessugas

Com falecimento de mutuário, seguro habitacional vai para dependentes

Periculosidade: laudo da Defesa Civil não substitui perícia

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Supressão de horas extras reconhecidas em juízo gera indenização

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

Excesso de prazo permite a acusados de furtar gado responder a processo em liberdade

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

Negada liberdade condicional a condenada por crimes de quadrilha e tráfico de órgãos

"Falsificação da assinatura de sócio." Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação.

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.