Alterações em mais de 87 artigos do Código de Processo Civil passaram a vigorar em 20 de janeiro

Notificação judicial - Substituição de caução

Pedido de concessão de prisão especial

Modelo de Petição

LEI Nº 13.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Recurso inominado.

Danos morais configurados.

Plano de saúde é condenado por negar autorização de exame

Além de indenizar moralmente em R$ 3 mil reais a segurada, a seguradora deverá suportar todas as despesas decorrentes dos exames

Adicional de insalubridade em grau máximo. Limpeza de banheiros em hotel

A reclamante cuidava da limpeza e da coleta do lixo dos banheiros de um hotel em que o número de usuários era indeterminado e com grande rodízio

Estado é condenado a pagar auxílio alimentação

O Estado deverá pagar mais de R$ 2 mil reais referentes ao pagamento do auxílio alimentação a três servidores públicos que ficaram sem receber o benefício por três meses

Apelação cível. Ensino particular.

Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina.

Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Quesitos na investigação de paternidade

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Citação por edital - Réu em lugar incerto e não sabido

Remição de bem penhorado

Requerimento feito pelo representante legal do(a) ofendido(a)

Produção antecipada de provas. Ouvida de testemunha.

Ação para resguardar direito de preferência - Direito Autoral

Modelo de Petição

Conversão da separação em divórcio

Modelo de Petição

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar as condições de trabalho.

Ação de manutenção de posse I